O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) emitiu nota nesta sexta-feira, 27 de julho, para informar que grande parte dos 1.632 processos instaurados para pagamento das chamadas requisições de pequeno valor (RPVs) da ação dos 28,35% – referente às perdas salariais do Plano Collor (década de 1990) – já têm sentença definitiva a favor dos funcionários públicos que não aderiram ao acordo de novação proposto pela prefeitura.
Além de afirmar que o governo já começou a efetuar os depósitos, diz que um montante considerável já teve os valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado – quando não cabe mais recurso, nem em instâncias superiores. A informação é do advogado Marcel Felipe de Lucena, do Departamento Jurídico da entidade. Segundo ele, não resta à administração outra alternativa senão efetuar o depósito integral. Os primeiros lotes, já depositados, referem-se aos valores não pagos pelo município nos meses de fevereiro a agosto do ano passado.
Outro advogado do sindicato, Lucas Domingues Fuster Pinheiro explica que o procedimento até a liberação do dinheiro já depositado para os beneficiários do acordo dos 28,35% entra agora na fase final, mais simplificada e célere – uma vez que não há mais valores controversos em pendência com a Justiça. “A partir do momento em que o ente público já faz o depósito, o cartório judicial adotará alguns procedimentos internos para repassar ao credor beneficiário o pagamento do crédito. O sindicato informará diretamente aos servidores beneficiados”, diz a nota. Também por meio de nota, a prefeitura diz que aguardará a decisão judicial.
A coordenadora do Departamento Jurídico do sindicato, Regina Márcia Fernandes, já antecipou que uma nova ação cobrará o pagamento da multa e da correção monetária em todas as prestações atrasadas ou pagas supostamente de forma irregular. A advogada lembra que o juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, Reginaldo Siqueira, já emitiu despacho assegurando ser indiscutível que a inadimplência enseja a aplicação da multa.
A prefeitura defendia a tese jurídica de que a cobrança judicial das parcelas não pagas da chamada ação dos 28,35% não poderia ser através das RPVs (com teto de R$ 9.311,82), e sim através de precatórios, o que impossibilitaria o pagamento mensal aos beneficiários que não aderiram ao acordo de novação, forçando essas pessoas a ingressarem com ações judiciais para receber o valor total no ano posterior.
O juiz Reginaldo Siqueira deu despacho favorável a ação do sindicato, reconhecendo a legalidade da cobrança mês a mês. Ou seja: atrasou a parcela de fevereiro, por exemplo, a cobrança judicial por meio de RPV pode ser feita já no mês seguinte. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a prefeitura entrou com recurso (agravo) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas em julgamento em bloco de vários recursos, a Corte manteve a cobrança mês a mês.
Com o não provimento do recurso, a cobrança judicial por meio de RPVs está mantida. O efeito prático é que todos os servidores beneficiários dos 28,35% não terão que esperar anos pelo pagamento através de precatórios judiciais. Segundo a prefeitura, são 4.514 os beneficiários do acordo dos 28,35%, incluindo servidores da ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros. Destes, 3.096 (68,5%) aderiram ao acordo de novação, que estendeu o prazo de pagamento em 44 meses – ao invés das 18 parcelas que restavam pelo acordo original, com vencimento em agosto deste ano, passando para dezembro de 2020.
O prazo original previa a quitação da ação de R$ 820 milhões em agosto. O valor das parcelas caiu de R$ 9,1 milhões por mês para R$ 5,6 milhões. Foi aplicado um reajuste de 5,94%. Em maio de 2017, a administração informou que a dívida recalculada era de R$ 246,24 milhões. Segundo a prefeitura, a novação garante o pagamento de R$ 190,12 milhões dos R$ 236,5 milhões remanescentes.
Laerte Carlos Augusto, presidente do SSM/RP, comemorou. Diz que “fica evidente aquilo que o sindicato afirmou no início do desastroso caminho do calote adotado pelo governo: a prefeitura sairá dessa aventura devendo mais do que devia aos servidores prejudicados”.