A disputa entre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Ribeirão Preto e os autores do projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos de outro decreto de autoria do Executivo, que homologou a resolução nº 09/18 e fixou a nova matriz tarifária do Departamento de Água e Esgotos (Daerp), parece estar longe do final. Um parecer contrário causou a nova celeuma.
Jean Corauci (PDT), Lincoln Fernandes (PDT) e Alessandro Maraca (MDB), autores do decerto legislativo que tenta anular a nova matriz, ao tomarem conhecimento que o relator na CCJ, Maurício Vila Abranches (PTB), havia dado parecer contrário ao prosseguimento da proposta na Casa de Leis, prometem tentar reverter a decisão e até acionar a Justiça. “Estou inconformado com o parecer do relator”, afirma Maraca.
Segundo ele, para tentar entender os apontamentos feitos pelo relator, encaminhará um requerimento à Comissão de Justiça. No documento, questionará o que chama de “explicações contraditórias” como as do item 3 e 36 do relatório. Além de solicitar explicações, os três parlamentares estão recolhendo assinaturas para pedir que o parecer seja enviado ao plenário para discussão.
Esta tentativa está prevista no artigo 72 do Regimento Interno (RI) da Câmara e estabelece que o recurso deve ser feito no prazo de três dias, a contar da data da ciência, devendo ser dirigido ao presidente do Legislativo – Igor Oliveira (MDB) – e subscrito pelo mínimo da maioria absoluta dos membros da Casa de Leis – dois terços, ou 18 vereadores. Deve conter expressamente as razões que fundamentam a pretendida alteração do quanto decidido pela Comissão. Outra possibilidade em estudo pelos parlamentares é recorrer à Justiça.
Sobre o item três do relatório, segundo Maraca, o parecer afirma que as análises vertical e constitucional feitas pelo relator deixam nítida a legalidade e constitucionalidade do decreto. Já no item 36, o emedebista cita que o relatório aponta que a correta técnica legislativa do decreto. “Se ele diz que o decreto é constitucional e correto, como pode dar parecer contrário?”, pergunta. Ressalta também que, no parecer, Maurício Vila Abranches ataca o mérito do projeto e que isso só deveria ser feito pelo plenário do Legislativo.
A palavra do relator
De acordo com o Maurício Vila Abranches, a CCJ emitiu parecer contrário por entender que a matéria não traz base que comprove que os valores da nova matriz tarifária são exorbitantes, o que seria imprescindível para o prosseguimento da matéria. Além disso, existe uma ação em que o Judiciário analisa a nova matriz tarifária do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto. Também já foi anunciado pelo Executivo que, por causa da homologação da nova regra, não haverá o tradicional reajuste para recomposição da inflação em 2018. Dos cinco vereadores que compõem a Comissão de Justiça, três concordaram com o posicionamento do relator. São eles Isaac Antunes (PR, presidente), Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB), e Marinho Sampaio (MDB). Paulo Modas (PROS) se absteve.
Reajuste na conta
Segundo o Daerp, até junho quem consumia até dez metros cúbicos de água pagava R$ 20,10 – o menor valor desembolsado pelos mais de 190 mil clientes do departamento. Esse valor é a soma das tarifas de água (R$ 8,80), de afastamento (R$ 6,70) e do tratamento do esgoto (R$ 4,60). Com a nova matriz tarifária, o mesmo consumo de 10 m³ resultou em conta de R$ 20,70, com base na soma da tarifa de água (R$ 9,10 – aumento de R$ 0,30), de afastamento do esgoto (R$ 6,80 – acréscimo de R$ 0,10) e da do tratamento de esgoto (R$ 4,80 – aporte de R$ 0,20).
Neste caso, o reajuste ficou em 2,98%, com a conta passando de R$ 2,10 para R$ 2,70, mais R$ 0,60. Ribeirão Preto possui 164.209 consumidores na categoria residencial normal, e deste total, 151.247 (92,10%) consomem até 30 metros cúbicos por mês. Para estas consumidores houve redução média de 1,62%.