A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendará ao presidente Michel Temer (MDB) o veto à anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa previsão foi incluída na medida provisória aprovada na quarta-feira (11), que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários. Mais de R$ 715 milhões já foram aplicados em multas com base em liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, entende que a anistia é inconstitucional porque fere o princípio da separação dos três poderes ao descumprir a ordem do Supremo. O argumento é que não se trata de uma multa administrativa, que poderia até ser anistiada, mas de uma multa processual pelo descumprimento de uma ordem judicial. A ministra chegou a afirmar que a autoridade da decisão proferida pelo Supremo está em jogo.
A expectativa na AGU é que o presidente Michel Temer concorde e vete esse trecho da MP. O parecer será preparado após a Presidência da repoública encaminhar a decisão do Congresso para análise. A Advocacia-Geral da União não deve recorrer ao STF para questionar a inconstitucionalidade da lei. No entanto, se vier a ser chamada a se manifestar, a advogada-geral deverá apresentar a visão neste sentido.