A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5 pela Assembleia Legislativa, na noite do último dia 5 de junho – por 67 votos favoráveis e apenas quatro contrários – mostra bem o consenso alcançado entre os deputados por uma medida que abrange apenas funcionários públicos de carreiras típicas do Estado. O impacto dessa medida aos cofres públicos – ao contrário do alardeado por alguns críticos – será mínimo, mesmo porque a elevação do subteto, conforme prevê a própria PEC, será feita de forma escalonada ao longo dos anos, justamente respeitando o cenário econômico do país que, nos últimos meses, tem apresentado tímido crescimento.
Ela resgata, além do mais, a garantia dos direitos do funcionalismo público estaduais prejudicados pelo atrelamento ao salário do governador. Dentre as carreiras beneficiadas com essa PEC estão a de auditores fiscais (essenciais para a própria arrecadação dos tributos) e a dos pesquisadores (e São Paulo já sofre com a perda de talentos em suas universidades).
Atendendo convite de Dorival Balbino, presidente da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) na noite da sexta-feira, 15 de junho, tive oportunidade explanar para os dirigentes daquela entidade o meu posicionamento em torno dessa questão. Deixei claro, principalmente, as razões que me levaram a votar favoravelmente a essa emenda – da mesma forma como os 66 outros colegas (entre tais os deputados Léo Oliveira e o Rafael Silva).
Aliás, meu mandato de deputado estadual tem como marca a transparência; não tenho razões, assim, para deixar de apresentar justificativas para qualquer dos meus votos.
Deixei claro, nesse diálogo aberto com a presidência, diretoria e conselho da Acirp de que essa PEC beneficiará todo o funcionalismo e não apenas quem recebe salários mais elevados. Ela não contempla, além do mais, os cargos em comissão, mas apenas a quem prestou concurso público e estava, em função desse atrelamento, com seus salários defasados; algumas categorias, como a dos auditores fiscais, passaram os últimos quatro anos sem qualquer reajuste!
Minha posição – tenho explicitado-a em pronunciamentos na Alesp e apliquei-a quando comandando o poder executivo de Ribeirão Preto – sempre foi e sempre será de valorização do servidor público, entre tais os professores, os policiais militares, os pesquisadores científicos e outras categorias que padecem com o aviltamento dos seus salários.
Funcionário bem remunerado, comprovadamente, produz mais e melhor; o contribuinte, por outro lado, tem todo o direito de ser atendido com serviço público de qualidade.
Votei, portanto, a favor da PEC 5 com a convicção de estar corrigindo injustiças para com o funcionalismo estadual; não tenho, pois, do que me arrepender pois agi consciente da minha responsabilidade como legislador.