Começou a tramitar nesta segunda-feira, 25 de junho, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) para forçar a prefeitura de Ribeirão Preto a atender as sugestões feitas por vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o projeto de Alessandro Maraca (MDB) – assinado por mais 13 colegas de Legislativo, inclusive da base de apoio ao governo do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) –, o Executivo terá de reservar 1,2% da receita para as emendas individuais apresentadas pelos parlamentares.
Geralmente, o montante extra sugerido é muito superior. O objetivo é satisfazer a Casa de Leis, mas também de disciplinar os critérios para apresentação de emendas. Se algum vereador optar por não fazer sugestões, e o teto de 1,2% não for atingido, o restante será dividido entre os parlamentares que fizeram propostas. A contrapartida da Câmara é que, juntas, as emendas não poderão ultrapassar o percentual máximo previsto em lei. São dois artigos, e o primeiro diz que a metade deste percentual (0,6%) será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Diz ainda que “é obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”. Ressalva que a execução das emendas não será obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, mas a prefeitura terá prazos para apresentar justificativa.
A proposta de emenda à Lei Orgânica vai tramitar por três sessões na Câmara – a primeira será a desta terça-feira, 26 de junho. Foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (25). Depois, o presidente Igor Oliveira (MDB) vai convocar duas sessões extraordinárias para votação do projeto. Segundo o Tribuna apurou, para a aprovação é necessário quórum qualificado – dois terços dos votos, ou 18 dos 27 possíveis.
Além de Maraca, assinam o documento Marco Antônio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede), Gláucia Berenice (PSDB), Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), Jean Corauci (PDT), Lincoln Fernandes (PDT), Rodrigo Simões, (PDT), Orlando Pesoti (PDT), Marinho Sampaio (MDB), João Batista (PP), André Trindade (DEM), Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB), Otoniel Lima (PRB) e Maurício Vila Abranches (PTB).
Na justificativa, os autores garantem que não há inconstitucionalidade na proposta, falam sobre a independência de poderes e citam os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal. “Desta feita, não há que se falar em inconstitucionalidade da presente proposição legislativa, evidentemente por aplicabilidade do princípio da simetria constitucional – relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município – razão pela qual encaminhamos solicitamos ao douto plenário a aprovação da presente proposta de emenda”.
Em setembro do ano passado, a Câmara de Ribeirão Preto acatou o veto parcial do prefeito Duarte Nogueira ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. Apenas sete das 173 emendas apresentadas pelos vereadores não foram vetadas. A peça tinha valor estimado de R$ 2,9 bilhões. Na justificativa do tucano, o texto destacava que as propostas parlamentares implicariam em despesas de R$ 135,29 milhões, ou 5% da receita consolidada total para este ano.
No dia 21, a Câmara aprovou a redação final da LDO de 2019, que tem previsão de receita recorde, de R$ 3,247 bilhões. O projeto passou com 233 emendas parlamentares. Nogueira também já vetou 444 emendas apresentadas por vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. Das 446 sugestões dos parlamentares, apenas uma foi sancionada. As propostas elevariam a despesa da prefeitura em 26%, com gasto extra de R$ 795,56 milhões.