O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar que suspende os efeitos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 46, sobre o aumento do teto salarial do funcionalismo público estadual e municipal. A decisão foi anunciada nesta terça-feira, 12 de junho, em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela prefeitura de São Bernardo do Campo, e abrange todos os municípios paulistas, inclusive Ribeirão Preto.
“A decisão suspende em caráter liminar os efeitos e aplicação da emenda constitucional no âmbito dos municípios paulistas até que a ação de inconstitucionalidade seja julgada definitivamente”, explica o secretário de Administração de Ribeirão Preto, Ângelo Roberto Pessini Junior. A emenda constitucional foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 5 e promulgada no último sábado (9).
Os três deputados estaduais eleitos por Ribeirão Preto – Léo Oliveira (MDB), Rafael Silva (PSB) e Welson Gasparini (PSDB) – votaram a favor da PEC que terá impacto de R$ 1 bilhão por ano nos cofres públicos do Estado. A Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada 67 votos a quatro. Por ser PEC, não precisou ser sancionada pelo governador Márcio França (PSB). A proposta foi uma iniciativa do deputado Campos Machado (PTB) e inclui carreiras como agentes fiscais de renda, professores universitários, engenheiros, servidores da própria Alesp e auditores fiscais.
Segundo Pessini Júnior, a PEC concede aumento no teto salarial do funcionalismo público no âmbito do Estado e seus municípios, incluindo o Judiciário, Legislativos e Executivos, Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública e os Tribunais de Contas. Por ela, o limite dos salários passa a ser vinculado ao subsídio dos desembargadores de Justiça, no valor de R$ 30.471,11, até o ano de 2022, e não mais ao do governador, como é atualmente, que é R$ 21.631,05.
Concedida pelo desembargador-relator Renato Sartorelli, a liminar do Tribunal de Justiça suspende “a eficácia da expressão ‘e seus municípios’, inserta no inciso XII, do artigo 115, da Constituição Estadual (nova redação dada pela EC nº 46, de 8 de junho de 2018) até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade”.
Segundo o secretário municipal da Administração, “a aplicação imediata dos efeitos da emenda constitucional traria um impacto nas finanças do município da ordem de R$ 20 milhões ou mais, por ano, conforme levantamento preliminar, tendo em vista que contemplaria cerca de 200 servidores”.
O impacto a que se refere Pessini, já que o valor não estava previsto nas contas e sequer nas leis que instituem o orçamento municipal, poderia comprometer outros serviços essenciais. “Implicaria também na questão dos gastos com pessoal, em razão dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Outro agravante é o vício de iniciativa da matéria, pois a emenda é de iniciativa parlamentar e deveria partir do Executivo – o Legislativo não pode crirar despesas, ainda mais sem indicar a origem dos recursos. Além disso, quando foi aprovada e promulgada, a PEC estava desacompanhada de qualquer estudo de impacto que seus efeitos proporcionariam nos municípios.
Atualmente, em Ribeirão Preto, o teto é o salário do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), de R$ 23.054,00, mas, quando com os efeitos da PEC em vigor, a base passaria a ser os vencimentos dos desembargadores do TJ-SP que hoje são de R$ 30.471,00, alta de 32,2% e acréscimo de R$ 7.417.
Se todos os 200 funcionários citados por Pessini recebam pelo novo teto, a folha municipal terá aumento de até R$ 1,5 milhão por mês. No caso do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), 72 aposentados e quatro pensionistas deixam de receber mensalmente R$ 450,5 mil para extrapolar o limite legal.
Os deputados de Ribeirão Preto que votaram a favor dizem que a PEC vai beneficiar todo o funcionalismo, e não apenas quem recebe salários mais elevados. Dizem também que não atinge cargos em comissão, apenas para quem prestou concurso e que se trata de correção de um erro jurídico por atrelar o vencimento dos servidores ao do governador. Os três dizem que a proposta beneficiará policiais militares, professores, pesquisadores e outros profissionais.