A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, na sessão desta terça-feira, 5 de junho, em segunda discussão e por 17 votos a oito, a redação final do projeto de lei complementar nº 22/18, que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), que tem sede em Americana.
Na terça-feira da semana passada, dia 29 de maio, na primeira votação, o projeto havia sido aprovado por 20 votos a quatro. Jean Corauci (PDT), Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), e Otoniel Lima (PRB) mudaram de opinião, de favorável para contrário, e Lincoln Fernandes (PDT), que não participou da sessão, também foi contra. A única abstenção foi de Marcos Papa (Rede), também ausente semana passada. O presidente Igor Oliveira (MDB) também não votou e todos os demais 17 votaram a favor.
Com a aprovação definitiva, a prefeitura poderá assinar convênio com o consórcio da Ares-PCJ, transferindo para a agência reguladora a fiscalização e a regulação dos serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp). Na prática, será a agência quem vai definir os valores das tarifas e dos reajustes, de forma a alcançar o que o texto chama de “equilíbrio econômico-financeiro”. O projeto de lei aprovado não estipula nenhum limite ou teto para a definição das tarifas. Antes da votação, os vereadores debateram por mais de uma hora, muitas vezes prejudicados pelo algazarra feita por cerca de 30 servidores do Daerp, contrários ao projeto.
A proposta atende à emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que autorizou “os municípios a promoverem, através de consórcios públicos legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. O ponto principal trata da transferência, para a agência reguladora, de poderes para fixar tarifas e definir percentuais de reajuste das contas de água e esgoto.
Matriz tarifária – Além da polêmica em relação ao consórcio que vai fiscalizar os serviços prestados pelo Daerp, a autarquia enfrenta críticas por causa da confusa matriz tarifária. O problema surgiu após o Executivo baixar decreto revogando a antiga semanas antes de publicar outro decreto, com a nova. Em tese, no intervalo entre os dois decretos não havia embasamento para se cobrar pelo fornecimento de água.
A falha da prefeitura motivou duas ações populares na Justiça, uma apresentada pelo empresário José Paulo Pereira Alvim e outra pelo vereador Lincoln Fernandes (PDT), que inclusive quer a devolução do dinheiro arrecadado pelo Daerp referente ao período em que não havia matriz tarifária em vigor. O projeto apresentado pelo pedetista que revoga a nova forma de cálculo deverá ser votado nesta quinta-feira (7) – a votação foi suspensa por quatro sessões, e não três como o Tribuna havia anunciado.