CONVÊNIO COM A ARES-PCJ – Vereador pode acionar a Justiça

Na próxima terça-feira, 5 de junho, os vereadores de Ribeirão Preto vão votar, em segunda dis­cussão, o projeto de lei comple­mentar que autoriza a prefeitura a assinar convênio de coopera­ção com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) com o objetivo de repassar ao consórcio a delegação das com­petências municipais de regu­lação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

Mas nem todos os parlamen­tares que participaram da sessão da última terça-feira, 29 de maio, votaram a favor na primeira dis­cussão da proposta, que envolve as tarifas do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Da­erp). Luciano Mega (PDT) revela que pretende ingressar com ação na Justiça na tentativa de barrar o convênio. Já o situacionista Bertinho Scandiuzzi (PSDB) diz que novas taxas podem criadas, como a de coleta de lixo.

Em primeira discussão, o projeto foi aprovado por 20 vo­tos contra quatro. A proposta atende à emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 – com­pletará 20 anos nesta segunda-fei­ra (4) –, que autorizou “os muni­cípios a promoverem, através de consórcios públicos legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.

Apesar de aprovado por lar­ga margem – precisava de 14 votos, maioria simples (são 27 vereadores), mas obteve 20 –, o projeto segue provocando polê­mica, a ponto do coordenador regional do PROS, Ramalheiro Júnior, criticar, em rede social, o voto favorável do vereador Paulo Modas, do mesmo partido.

Os quatro vereadores que vo­taram contra – de além de Mega e Scandiuzzi, também não con­cordam com o convênio Ales­sandro Maraca (MDB) e Jorge Parada (PT) – teceram fortes cri­ticas ao projeto. A principal trata da transferência, para a agência reguladora, de poderes para fixar tarifas e definir percentuais de re­ajuste das contas de água e esgo­to. O vereador pedetista chama a atenção para o inciso que autoriza a agência a “assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da presta­ção desses serviços”.

Para Luciano Mega, em tese a agência reguladora vai poder fixar tarifas muito superiores às atuais, alegando que os valores cobrados estão defasados há anos e não atendem ao objetivo de buscar “o equilíbrio econômi­co-financeiro” citado no projeto de lei. De fato, vários itens da cláusula número 2 (“das obri­gações dos convenentes”) citam especificamente que a questão das tarifas ficará exclusivamente a cargo da agência reguladora.

Outro artigo transfere à Ares­-PCJ o “poder de polícia” no tocante às “penalidades por des­cumprimento de preceitos ad­ministrativos”, ou seja, segundo Mega, a agência reguladora terá o direito de efetuar cortes de água dos consumidores inadimplen­tes ou mesmo processar aqueles acusados de fraudes (“gatos”). Mega diz que já solicitou uma análise por parte de sua assesso­ria jurídica e não descarta a pos­sibilidade de ir à Justiça para bar­rar o convênio da prefeitura de Ribeirão Preto com a Ares-PCJ.

Ele explica que existe uma política municipal de saneamen­to básico em vigor e que o artigo 2º diz claramente que os servi­ços de fiscalização e regulação devem ficar a cargo “preferen­cialmente de uma agência de re­gulação composta pelos municí­pios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto (RMRP)”. “Isso está sendo desrespeitado”, afirma Mega. O presidente Igor Oliveira (MDB) não votou, assim como Lincoln Fernandes (PDT) e Marcos Papa (Rede), ambos em licença médica.

Vereador teme criação de taxa

Um dos quatro vereadores que votaram contra o projeto de lei complementar que autoriza a prefeitura de Ribeirão Preto a as­sinar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), Bertinho Scandiuzzi (PSDB) diz que o texto, do jeito que está, abre brecha para que o consór­cio aplique nas tarifas do Departa­mento de Água e Esgotos (Daerp) o percentual de reajuste que quiser.

“Como a tarifa de esgoto é de 80% da de água, o aumento dessa última provoca automati­camente o reajuste da primeira”, lembra. Scandiuzzi lembra tam­bém que o Daerp está para assu­mir o serviço de coleta de lixo do­miciliar. “Nos moldes em que foi enviado e aprovado em primeira discussão pela Câmara, o projeto abre espaço para a criação, pela própria Ares, de uma taxa pelo recolhimento do lixo domiciliar, o que nunca foi cobrado na cidade”, alerta o vereador, tucano como o prefeito Duarte Nogueira Júnior.

Alguns trechos do projeto polêmico

c) Fixar, reajustar e revisar valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico do município convenente, com a finalidade de assegurar tanto o equilíbrio econômico­-financeiro da prestação desses serviços, bem como a modicidade das ta­rifas, mediante mecanismos que induzam a eficiência dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;

d) homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias vincu­ladas à prestação de serviços públicos de saneamento básico do município convenente;

f) exercer a fiscalização e o poder de polícia relativo aos serviços públi­cos mencionados, em especial a aplicação de penalidades por descumpri­mento de preceitos administrativos, conforme condições previstas em na legislação pátria;

g) proceder análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros preços públicos, bem como a elaboração de estudos e pla­nilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
h) decidir sobre a fixação e reajuste de taxas e tarifas relativas aos ser­viços públicos de saneamento básico prestados no município convenente.