Na próxima terça-feira, 5 de junho, os vereadores de Ribeirão Preto vão votar, em segunda discussão, o projeto de lei complementar que autoriza a prefeitura a assinar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) com o objetivo de repassar ao consórcio a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Mas nem todos os parlamentares que participaram da sessão da última terça-feira, 29 de maio, votaram a favor na primeira discussão da proposta, que envolve as tarifas do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp). Luciano Mega (PDT) revela que pretende ingressar com ação na Justiça na tentativa de barrar o convênio. Já o situacionista Bertinho Scandiuzzi (PSDB) diz que novas taxas podem criadas, como a de coleta de lixo.
Em primeira discussão, o projeto foi aprovado por 20 votos contra quatro. A proposta atende à emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 – completará 20 anos nesta segunda-feira (4) –, que autorizou “os municípios a promoverem, através de consórcios públicos legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.
Apesar de aprovado por larga margem – precisava de 14 votos, maioria simples (são 27 vereadores), mas obteve 20 –, o projeto segue provocando polêmica, a ponto do coordenador regional do PROS, Ramalheiro Júnior, criticar, em rede social, o voto favorável do vereador Paulo Modas, do mesmo partido.
Os quatro vereadores que votaram contra – de além de Mega e Scandiuzzi, também não concordam com o convênio Alessandro Maraca (MDB) e Jorge Parada (PT) – teceram fortes criticas ao projeto. A principal trata da transferência, para a agência reguladora, de poderes para fixar tarifas e definir percentuais de reajuste das contas de água e esgoto. O vereador pedetista chama a atenção para o inciso que autoriza a agência a “assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação desses serviços”.
Para Luciano Mega, em tese a agência reguladora vai poder fixar tarifas muito superiores às atuais, alegando que os valores cobrados estão defasados há anos e não atendem ao objetivo de buscar “o equilíbrio econômico-financeiro” citado no projeto de lei. De fato, vários itens da cláusula número 2 (“das obrigações dos convenentes”) citam especificamente que a questão das tarifas ficará exclusivamente a cargo da agência reguladora.
Outro artigo transfere à Ares-PCJ o “poder de polícia” no tocante às “penalidades por descumprimento de preceitos administrativos”, ou seja, segundo Mega, a agência reguladora terá o direito de efetuar cortes de água dos consumidores inadimplentes ou mesmo processar aqueles acusados de fraudes (“gatos”). Mega diz que já solicitou uma análise por parte de sua assessoria jurídica e não descarta a possibilidade de ir à Justiça para barrar o convênio da prefeitura de Ribeirão Preto com a Ares-PCJ.
Ele explica que existe uma política municipal de saneamento básico em vigor e que o artigo 2º diz claramente que os serviços de fiscalização e regulação devem ficar a cargo “preferencialmente de uma agência de regulação composta pelos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto (RMRP)”. “Isso está sendo desrespeitado”, afirma Mega. O presidente Igor Oliveira (MDB) não votou, assim como Lincoln Fernandes (PDT) e Marcos Papa (Rede), ambos em licença médica.
Vereador teme criação de taxa
Um dos quatro vereadores que votaram contra o projeto de lei complementar que autoriza a prefeitura de Ribeirão Preto a assinar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), Bertinho Scandiuzzi (PSDB) diz que o texto, do jeito que está, abre brecha para que o consórcio aplique nas tarifas do Departamento de Água e Esgotos (Daerp) o percentual de reajuste que quiser.
“Como a tarifa de esgoto é de 80% da de água, o aumento dessa última provoca automaticamente o reajuste da primeira”, lembra. Scandiuzzi lembra também que o Daerp está para assumir o serviço de coleta de lixo domiciliar. “Nos moldes em que foi enviado e aprovado em primeira discussão pela Câmara, o projeto abre espaço para a criação, pela própria Ares, de uma taxa pelo recolhimento do lixo domiciliar, o que nunca foi cobrado na cidade”, alerta o vereador, tucano como o prefeito Duarte Nogueira Júnior.
Alguns trechos do projeto polêmico
c) Fixar, reajustar e revisar valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico do município convenente, com a finalidade de assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação desses serviços, bem como a modicidade das tarifas, mediante mecanismos que induzam a eficiência dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
d) homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias vinculadas à prestação de serviços públicos de saneamento básico do município convenente;
f) exercer a fiscalização e o poder de polícia relativo aos serviços públicos mencionados, em especial a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos, conforme condições previstas em na legislação pátria;
g) proceder análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
h) decidir sobre a fixação e reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de saneamento básico prestados no município convenente.