Cadastro positivo passa na Câmara

Após meses de idas e vin­das no Congresso Nacional, o texto-base do projeto do novo cadastro positivo foi aprovado nesta quarta-feira, 9 de maio, pelo plenário da Câmara Fe­deral, por 273 a 150 votos. Os deputados ainda precisa­rão votar destaques à redação aprovada, antes de a proposta voltar ao Senado.

O presidente da Câma­ra, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou na noite de ontem que a votação dos destaques ao texto-base do novo cadastro positivo ficará para a próxima terça-feira, dia 15. A decisão foi tomada porque muitos parla­mentares deixaram o plenário logo após o fim da votação do projeto. O quórum mais baixo colocaria em risco a rejeição de diversos destaques e alguns desfiguram o texto original.

Uma das principais ban­deiras defendidas pelo Banco Central na área de crédito, a proposta, depois de passar de­finitivamente pela Câmara, voltará ao Senado. O projeto cria condições para que consu­midores e empresas que pagam as contas em dia acessem linhas de crédito com taxas de juros mais baixas.

Este é o principal objetivo do cadastro, que traz regras no­vas para adesão. Pela lei atual, de 2011, o cadastro é formado apenas por consumidores que solicitam a inclusão no banco de dados – o que, na prática, torna o cadastro irrelevante para análise de crédito. Com o projeto aprovado ontem, a inclusão no cadastro será au­tomática, sendo que o consu­midor que quiser sair terá que solicitar a exclusão.

Cada pessoa terá uma pon­tuação referente ao seu histó­rico de crédito. A pontuação levará em conta a adimplência em operações de crédito e tam­bém no pagamento de contas de água, esgoto, luz, gás e tele­fone, entre outras. Isso é uma novidade trazida pelo texto aprovado, já que antes não eram consideradas as infor­mações quanto ao pagamento de serviços continuados. Pes­soas com renda mais baixa, por exemplo, que muitas vezes não possuem histórico de ope­rações de crédito, entrarão no cadastro por pagarem contas de luz e telefone.
O texto aprovado prevê que a inclusão no cadastro é automática, mas o consumi­dor será comunicado sobre isso, por escrito, em até 30 dias. Além disso, as infor­mações somente poderão ser compartilhadas 60 dias após a abertura do cadastro.

Para o Banco Central, com o cadastro o risco das opera­ções de crédito vai diminuir, o que permitirá a queda do spre­ad – a diferença entre o custo de captação dos bancos e o que é efetivamente cobrado do con­sumidor final. Na prática, a in­tenção é que, com o tempo, os bancos ofereçam crédito mais barato para as pessoas com pontuação maior em função do histórico de pagamentos.

Negociação – Sob a relato­ria do deputado federal Walter Ihoshi (PSD-SP), o texto-base do cadastro positivo foi apro­vado na Câmara em meio a intensa negociação entre repre­sentantes do Banco Central e deputados. Alguns parlamen­tares defendiam que a propos­ta abria espaço para utilização de dados sigilosos. O BC e o governo, por outro lado, argu­mentavam que o sigilo bancário foi garantido pela lei, que prevê apenas o compartilhamento da pontuação de cada consumi­dor. Por meio dessa pontuação, será possível acessar linhas de crédito mais baratas.

O texto final trouxe dois ajustes em relação à propos­ta que vinha sendo costurada por Ihoshi e o Banco Central. A primeira é que a nova lei vai indicar claramente que, em caso de danos a uma pes­soa que faça parte do cadastro positivo, a responsabilização ocorrerá conforme o Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que serão res­ponsabilizados de forma soli­dária o banco de dados, a fonte dos dados e o consulente.

Outra mudança é que o Banco Central deverá encami­nhar ao Congresso, no prazo de até 24 meses após a vigên­cia do cadastro, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações promovidas pela nova lei, “dando ênfase à ocor­rência de redução ou aumento no spread bancário, para fins de reavaliação legislativa”.

Na prática, o BC precisará indicar, no relatório, se o spre­ad de fato caiu com o cadas­tro positivo. O relatório não significará mudança na lei do cadastro após 24 meses. O do­cumento apenas servirá de re­ferência para, eventualmente, o assunto voltar a ser tratado no Congresso. A previsão do relatório atendeu a uma suges­tão do deputado federal Sílvio Costa (Avante-PE), que havia proposto que o projeto con­tivesse a previsão de que, em caso de as taxas de juros não cederem em um prazo deter­minado, a lei fosse revista. A área jurídica do BC foi con­sultada e ocorreu a inclusão da previsão do relatório.