Assinei ontem (quarta-feira, dia 25) o acordo coletivo com o Sindicato dos Servidores Municipais que prevê o reajuste salarial de 2,5% aos funcionários da administração municipal, contra uma inflação anual do período de 2,06%. O aumento real é de mais de 20% sobre o percentual do índice inflacionário. Assinei também o projeto de lei que estabelece o reajuste dos salários, do vale alimentação e da cesta nutricional, para ser apreciado pela Câmara Municipal.
Mas não ficamos apenas na assinatura do acordo coletivo e do projeto que o assegura. No mesmo ato, assinei outros cinco projetos de lei que criam benefícios e segurança jurídica aos servidores municipais, assim como dois decretos; o que altera a data de pagamento dos servidores para a primeira quarta-feira do mês ou quinto dia útil (o que ocorrer primeiro), e o que estabelece regras a serem adotadas pela Divisão de Medicina do Trabalho, notadamente a que volta a permitir o atestado médico de meio período, a bem do interesse público.
Entre os projetos de lei assinados está o que cria gratificação a servidores do Daerp que utilizam motocicletas, de forma permanente, para desenvolvimento de suas funções, e o que estabelece jornada de trabalho de 12 horas, com 36 de descanso. São benefícios reivindicados pelos servidores, concedidos em alguns casos sem a devida segurança jurídica.
Também por segurança jurídica, assinei projeto de lei que altera as tabelas de cargos, carreiras, níveis e vencimentos de agentes de fiscalização, assim como as de cargos efetivos de engenheiros, arquitetos, geólogos e procuradores da administração direta e indireta. São situações que garantem segurança jurídica aos servidores, para que possam ter seus direitos garantidos sem qualquer risco de extinção, como o que ocorreu, no ano passado, com o prêmio incentivo e o do critério assiduidade.
Estamos trabalhando com planejamento para buscar a valorização paulatina dos servidores municipais. Não apenas para garantir pecúnia, dinheiro, mas direitos que sejam perenes. Queremos garantir que haja a valorização, mas sem prejuízos ou atrasos no cumprimento dos compromissos assumidos.
Vamos garantindo os benefícios e incentivos de forma segura. Sem arroubos, de forma permanente e dentro dos limites do que a arrecadação e a estrutura da administração municipal permitem. Porque estrutura oferecida e as condições de trabalho também são importantes. Tudo para que não seja necessário retroceder e sim seguir adiante de forma firme.
No ano passado, por exemplo, além do reajuste de 4,69%, que representava a inflação do período anterior, colocamos em prática o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que havia muito tempo era reivindicado pelos servidores. Também de forma segura e permanente, solucionamos a questão do prêmio incentivo e ampliamos o alcance de beneficiados.
Avançamos mais agora ao assegurar direitos. Tenho certeza que ao final de nossa gestão iremos oferecer muito mais para os servidores municipais, que é quem tem a responsabilidade de bem atender a população da cidade. Sempre, no entanto, de forma segura e responsável.