A Câmara de Ribeirão Preto rejeitou nesta terça-feira, 24 de abril, em sessão extraordinária, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 03/18, apresentada por Rodrigo Simões (PDT), que vinculava a nomeação de secretários à aprovação dos vereadores. Os cargos são preenchidos por nomeações feitas pelo chefe do Executivo, sem ter de passar pelo Legislativo.
A proposta precisava de maioria qualificada, ou aprovação de dois terços dos 27 parlamentares (18 votos), mas apenas nove vereadores votaram a favor – e 16 foram contrários. Se a proposta fosse aprovada, todo prefeito teria de submeter à Câmara as indicações dos integrantes do primeiro escalão.
Os setores ligados à administração direta são as secretarias municipais Administração, Assistência Social, Casa Civil, Cultura, Educação, Esportes, Fazenda (inclui a Fiscalização Geral), Governo, Infraestrutura, Meio Ambiente (Coordenadoria de Limpeza Urbana), Negócios Jurídicos, Obras Públicas, Planejamento e Gestão, Saúde e Turismo.
Na administração indireta estão as companhias de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp), a Habitacional Regional (Cohab-RP), o Departamento de Água e Esgotos (Daerp), a Defesa Civil, Fundação de Formação Tecnológica (Fortec), Fundação Dom Pedro II, Fundação Educação para o Trabalho (Fundet) e Guarda Civil Municipal (GCM).
Também são da indireta o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), Órgão de Proteção ao Consumidor (vinculado à Assistência Social), Serviço de Atendimento ao Munícipe, Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários (Sassom) e Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp).
Na sessão ordinária das 18 horas, os vereadores acolheram, a pedido do autor, Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), o veto total do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) ao projeto de lei que oficializava a Feira Popular e Artesanal dos Balaios, no Parque Ribeirão Preto. “Marmita” diz que, em conversa pessoal com o prefeito, recebeu a promessa de que, com o acolhimento do veto, a prefeitura irá elaborar um novo projeto de lei e encaminhá-lo ao Legislativo.
O projeto de lei complementar da prefeitura que fazia mudanças nas regras de concessão da gratuidade no transporte coletivo urbano para portadores de deficiência foi retirado da pauta a pedido do Executivo. E o projeto de Marinho Sampaio (MDB) que tornava obrigatória a divulgação de informações sobre glúten, lactose ou açúcar no cardápio dos estabelecimentos que comercializam alimentos preparados recebeu pedido de adiamento por três sessões. O emedebista explica que o adiamento se deve à solicitação do Sindicato dos Bares e Restaurantes, que quer debater possíveis mudanças no texto.