Depois de 15 anos da última revisão, realizada em 2003 com base em projeto original de 1995, o Plano Diretor de Ribeirão Preto será votado em sessão extraordinária marcada para a noite de terça-feira, 10 de abril, na Câmara, com 47 emendas apresentadas por oito dos 27 vereadores e mais seis da Comissão de Justiça e Redação, a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em comunicado enviado à imprensa, o Fórum pela Gestão Democrática e Participativa de Ribeirão Preto, que reúne entidades e cidadãos a fim de atuar na elaboração, implementação e fiscalização de políticas públicas da cidade nos espaços de participação legalmente garantidos, está divulgando parecer em que critica o projeto de lei de revisão do Plano Diretor. O fórum encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) parecer produzido por equipe multidisciplinar.
No documento, sustenta que “a elaboração do projeto de lei complementar nº 68 de 2017 foi realizada pelo Executivo de Ribeirão Preto sem a garantia da devida participação popular e sem o atendimento ao conteúdo mínimo exigidos e previstos tanto pela legislação positivada, resoluções do Conselho Nacional das Cidades, doutrina, jurisprudência e materiais produzidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério das Cidades”.
Diz também que “o parecer foi elaborado por especialistas, pesquisadores e profissionais da área do direito, arquitetura-urbanismo, jornalismo, sociologia e geografia que compõem o Fórum Pela Gestão Democrática e Participativa de Ribeirão Preto.”
Encaminhado pelo Executivo, o projeto chegou à Câmara em outubro do ano passado, quando começaram a correr os prazos previstos na Lei Orgânica do Município (LOM) – 30 dias para apresentação de emendas dos vereadores, 45 dias para a realização de audiências públicas (foram três) e mais 45 dias para que Isaac Antunes (PR), presidente da CCJ, apresentasse o parecer final.
Apenas oito dos 27 vereadores (um terço do total) apresentaram emendas. O prazo para a CCJ emitir seu parecer terminou nesta segunda-feira, dia 9. Isaac Antunes há havia antecipado que o relatório seria “favorável, com ressalvas”. Ele informa que a Comissão de Constituição e Justiça vai apresentar duas emendas sobre a área de expansão urbana e as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Neste caso, a proposta visa reduzir substancialmente a área prevista no projeto enviado pela prefeitura, de mais de 50 milhões de metros quadrados.
A argumentação é de que, para atender a toda demanda por novos imóveis, bastam cerca de 3,5 milhões de metros quadrados. Assim, a área das Zeis deve ser reduzida para cerca de 10% do tamanho previsto originalmente. Essa sugestão está sendo feita com a anuência do Conselho Municipal de Urbanismo (Comur).
A outra emenda aborda a chamada área de expansão urbana. Sua apresentação foi definida em reunião ocorrida na última quinta-feira (5), entre integrantes da Mesa Diretora e da CCJ com o secretário municipal de Planejamento e Gestão Pública, Edsom Ortega Marques. Na ocasião, discutiu-se a necessidade de adequação do artigo 55, que trata sobre a expansão.
No projeto, a área urbana de Ribeirão Preto pode crescer 51%. Atualmente, uma lei complementar de 2012 fixa a área urbanizada em 143,17 quilômetros quadrados e a área de expansão urbana em 254,17 km², totalizando 397,34 km² dos 650,91 km² do território do município. Basicamente, hoje a lei considera como perímetro urbano apenas a área interna ao Anel Viário.
Agora, com a revisão do Plano Diretor, o perímetro urbano aumenta para 277,60 km² e a área de expansão urbana cai para 147,30 km², totalizando 424,90 km² dos 650,91 km² do município. Ou seja, se pela lei de 2012 o perímetro urbano é apenas a área interna do Anel Viário, no novo projeto ela tem a configuração de um polígono, englobando as áreas já urbanizadas existentes em todas as zonas do município.
Ao todo, serão revisadas ou elaboradas 15 leis complementares ao Plano Diretor. Doze delas deverão ficar prontas doze meses após a promulgação. As outras três, em dois anos: Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código Municipal do Meio Ambiente, Código de Obras, Plano Viário, Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, Código de Posturas Municipais, Plano de Macrodrenagem, Plano de Mobilidade Urbana, Plano Municipal de Turismo, Código Sanitário Municipal, Plano Local de Habitação de Interesse Social e Lei de Habitação de Interesse Social.