O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reprovou mais um balancete da administração Dárcy Vera (sem partido), a sexta rejeição em oito anos. Na semana passada, em 27 de fevereiro, a Câmara de Vereadores recebeu o parecer contrário referente ao exercício de 2016. A decisão foi emitida pela Primeira Câmara em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2018 e ratificada pelo Tribunal Pleno em novembro de 2019. Porém, o relatório só chegou ao Legislativo no mês passado.
Tanto o Tribunal de Contas do Estado quanto a Câmara de Vereadores já rejeitaram cinco das oito prestações de contas dos dois mandatos (2009-2016) da ex-prefeita Dárcy Vera. Foram reprovados os balancetes de 2010, 2012, 2013, 2014 e 2015. Apenas os balanços de 2009 e 2011 foram aprovados. Segundo o documento, a rejeição foi motivada por causa de uma gestão marcada pelo desequilíbrio fiscal, consoante déficits da execução orçamentário/financeira, incapacidade de pagamento dos compromissos de curto prazo e atrasos nos recolhimentos dos encargos sociais.
Diz parte do relatório: “O município experimentou a expansão de sua Receita Corrente Líquida (RCL) em 8,03% no período, ou seja, atingindo índice de crescimento superior à inflação acumulada – segundo o Índice Geral de Preços ao Mercado (IGPM), de 7,19% na época –, bem como do próprio PIB (Produto Interno Bruto, de 3,6%). No entanto, o desajuste fiscal ficou demarcado na própria elaboração da peça orçamentária, uma vez que o déficit de arrecadação chegou a 19,28%, ou seja, as receitas previstas ficaram R$ 350.794.832,58 abaixo do esperado”.
Agora, o parecer e o relatório serão enviados para a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Câmara, que terá 90 dias para analisá-los e decidir se acata ou rejeita a decisão do TCESP. Em seguida, será elaborado um decreto legislativo com a manifestação dos parlamentares, que será analisado e votado em plenário por todos os vereadores. Nas últimas votações, a ex-prefeita foi representada por um advogado dativo – nomeado pelo próprio Legislativo.
A última vez que a Câmara analisou balanços de Dárcy Vera foi em 19 de setembro, em sessão extraordinária, quando a prestação de contas referente ao exercício de 2015 foi rejeitada por unanimidade, com 24 votos a favor e nenhum contra. Em 3 de setembro, a ex-prefeita enviou uma carta para os vereadores da Comissão de Finanças reclamando da votação das contas. Ele alega no documento que o prazo para apresentação de defesa era curto.
Além disso, diz que o volume do processo (número de páginas) era muito extenso e não passou pela censura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), responsável pelo presídio em Tremembé, onde a ex-prefeita estava presa – ela deixou a prisão em dezembro do ano passado. Dárcy Vera também alega que o teor do relatório deste tipo de documento é extremamente técnico e que ela não domina o assunto.
Neste ano, a Comissão de Finanças é presidida por Gláucia Berenice (DEM) e conta com a participação de Marcos Papa (Rede), Nelson Stefanelli (“Nelson das Placas”, PDT), Fabiano Guimarães (DEM) e Luciano Mega (PDT). Por causa das rejeições pela Câmara de Vereadores, Dárcy Vera teve seus direitos políticos cassados.
A ex-prefeita passou mais de dois anos presa e já foi condenada, em primeira instância, a 18 anos, nove meses e dez dias de prisão por organização criminosa e peculato em uma das ações penais da Operação Sevandija e a cinco anos por suposto desvio de R$ 2,2 milhões provenientes do Ministério do Turismo (MTur) para realização de uma das etapas da Stock Car, em junho de 2010. Ela sempre negou a prática de qualquer tipo de crime. A ex-prefeita ainda responde a acusações em um processo sobre lavagem de dinheiro no âmbito da Sevandija.
Foi denunciada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na ação penal que investiga um esquema de apadrinhamento político, compra de votos, pagamento de propina, fraude em licitações e terceirização de mão de obra na prefeitura, através da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp). É acusada de chefiar o esquema e pode virar réu pelos crimes de organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, peculato e corrupção ativa.
TCE decide isentar Marinho e Gláucia
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no mesmo relatório referente às contas de 2016 da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), emitiu parecer isentando o então vice-prefeito e hoje vereador Marinho Sampaio (MDB) e a também a vereadora e prefeita internina à épóca, Gláucia Berenice (hoje no DEM, então no PSDB), de qualquer responsabilidade em relação às contas do palácio Rio Branco. Diz o relatório que “eles não contribuíram para a ocorrência das falhas detectadas”. No início dezembro de 2016, às vésperas de deixar a prefeitura, Dárcy Vera foi presa pela Polícia Federal a pedido do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), no âmbito da Operação Sevandija – a ordem de prisão foi expedida pelo juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto. No mesmo dia em que foi convocado por meio de publicação do Diário Oficial do Município (DOM), em 6 de dezembro, para assumir a prefeitura de Ribeirão Preto, Marinho Sampaio renunciou ao cargo. Ele foi vice de Dárcy Vera nos dois mandatos da ex-prefeita, de 2009 a 2016. O emedebista (ainda era PMDB) protocolou uma carta de renúncia na Câmara. A cidade era comandada administrativamente pelo secretário de Governo, Marcus Berzoti. “Não posso assumir neste momento. Só vou ter 20 dias. Não há tempo hábil para resolver todos os problemas graves”, disse o então peemedebista. Na época, disse que a decisão era bastante dolorida, mas necessária, explicando também que corria o risco de ter os direitos políticos suspenso por causa do caos nas contas públicas – a prefeitura atrasou o pagamento de fornecedores e até o 13º salário dos servidores. À época presidente interina da Câmara, Gláucia Berenice (então no PSDB) anunciou em 13 de dezembro sua licença do Legislativo para assumir a prefeitura de Ribeirão Preto, onde permaneceu até o final de 2016. Ela conseguiu aprovar na Câmara o remanejamento de R$ 50 milhões para pagar o 13º do funcionalismo. Tanto Marinho Sampaio quanto Gláucia Berenice já haviam sido eleitos, em outubro de 2016, para mais um mandato na Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto. Ele obteve 2.168 votos, e a então tucana foi reeleita com 5.548 votos. Bertinho Scandiuzzi (PSDB), que também já tinha garantido vaga no Legislativo, com 6.546 votos, assumiu a presidência interina do Parlamento ribeirão-pretano, onde ficou até fevereiro de 2017.